Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Pro Mechanic Manager ("Plataforma", "Sistema", "Serviço"), você ("Usuário", "Cliente", "Você") concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos e Condições de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso sistema.

O Pro Mechanic Manager é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão empresarial desenvolvida especialmente para oficinas mecânicas, fornecida pela [NOME DA EMPRESA], CNPJ nº [NÚMERO], com sede virtual online.

2. Definições

• Plataforma: O sistema Pro Mechanic Manager, incluindo todas as suas funcionalidades, módulos e recursos.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza os serviços da Plataforma.
• Conta: Perfil de acesso criado pelo Usuário para utilização da Plataforma.
• Dados: Todas as informações inseridas, armazenadas e processadas na Plataforma pelo Usuário.
• Assinatura: Modelo de cobrança recorrente baseado no uso dos recursos da Plataforma.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Requisitos de Cadastro

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou possuir autorização legal;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas;
• Manter suas informações de cadastro atualizadas;
• Ser responsável pela segurança de sua senha e conta;
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

3.2 Convite para Registro

O acesso inicial ao sistema é realizado mediante convite temporário enviado por nossa equipe. O link de convite possui validade limitada e é pessoal e intransferível.

4. Uso da Plataforma

4.1 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar a Plataforma de acordo com estes Termos. Você não pode:

• Copiar, modificar ou criar trabalhos derivados da Plataforma;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma;
• Alugar, arrendar, emprestar, vender ou sublicenciar a Plataforma;
• Usar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
• Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas ou redes da Plataforma;
• Interferir ou interromper a integridade ou desempenho da Plataforma.

4.2 Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Reservamo-nos o direito de suspender o acesso para manutenção, atualizações ou por motivos de segurança.

5. Preços e Pagamentos

5.1 Modelo de Cobrança

O Pro Mechanic Manager utiliza um modelo de cobrança baseado em uso (Pay as you go). A cobrança é mensal, por unidade de recurso utilizado, conforme tabela de preços vigente.

5.2 Cotação e Contratação

O acesso ao sistema é realizado mediante solicitação de cotação e aprovação da proposta comercial. A proposta é personalizada de acordo com as necessidades da oficina.

5.3 Cobrança e Renovação

A cobrança é realizada mensalmente de forma automática. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.

5.4 Cancelamento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. O cancelamento entra em vigor ao final do período de cobrança atual. Não há reembolso proporcional para cancelamentos durante o período de cobrança.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, áudio, vídeo, software e código-fonte, é propriedade exclusiva do Pro Mechanic Manager e está protegido por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Você retém todos os direitos sobre os dados que insere na Plataforma. Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, armazenar, processar e exibir seus dados exclusivamente para fornecer os serviços.

7. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e proteção de seus dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

7.1 Coleta de Dados

Coletamos dados pessoais necessários para o funcionamento da Plataforma, incluindo nome, CPF, CNPJ, email, telefone e endereço comercial.

7.2 Uso dos Dados

Seus dados são utilizados exclusivamente para:

• Fornecer e manter os serviços da Plataforma;
• Processar pagamentos e emitir notas fiscais;
• Comunicar atualizações, alterações e notificações importantes;
• Fornecer suporte técnico;
• Melhorar nossos serviços e desenvolver novos recursos.

7.3 Compartilhamento de Dados

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para fornecer os serviços (processadores de pagamento, serviços de hospedagem) ou quando exigido por lei.

7.4 Segurança dos Dados

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Utilizamos criptografia, firewalls e backups regulares.

7.5 Seus Direitos

De acordo com a LGPD, você tem direito a:

• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
• Revogar consentimento;
• Obter informações sobre compartilhamento de dados;
• Solicitar a portabilidade dos dados.

8. Backup e Recuperação de Dados

Realizamos backups automáticos regulares de todos os dados armazenados na Plataforma. No entanto, recomendamos que você mantenha cópias locais de informações críticas.

Em caso de perda de dados, faremos nossos melhores esforços para restaurar os dados do backup mais recente, mas não podemos garantir a recuperação completa de todos os dados.

9. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• O serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros;
• Os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis;
• Quaisquer erros serão corrigidos.

Não nos responsabilizamos por:

• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• Problemas causados por uso inadequado da Plataforma;
• Ações de terceiros;
• Falhas de internet, energia ou equipamentos do usuário.

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Pro Mechanic Manager, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos;
• Violação de direitos de terceiros;
• Uso inadequado da Plataforma;
• Dados inseridos por você na Plataforma.

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, você deve cancelar sua conta.

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos;
• Houver suspeita de fraude ou uso indevido;
• Houver inadimplência no pagamento;
• A continuação do serviço representar risco legal ou de segurança.

Após o encerramento, você terá 30 dias para exportar seus dados antes da exclusão permanente.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o foro da comarca de [CIDADE], Estado de [ESTADO], para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para questões sobre estes Termos, entre em contato conosco:

• Email: support@promechanicmanager.com
• Telefone: +55 (35) 9 9971-2993
• Site: www.promechanicmanager.com

15. Disposições Gerais

15.1 Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Pro Mechanic Manager.

15.2 Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

15.3 Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia.

15.4 Transferência: Você não pode transferir seus direitos ou obrigações sem nossa autorização prévia.